Termos de Uso

Última atualização: 20 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site CampIG, bem como a participação na promoção nele veiculada. Ao se cadastrar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade deste site, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, pedimos que não utilize o site.

O uso continuado do site, após eventuais alterações destes Termos, será considerado como aceitação tácita das novas condições.

1. Objeto

O CampIG é uma promoção comercial realizada pela rede Campilar em parceria com a Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria LTDA (CNPJ 04.082.624/0029-57), por meio da qual consumidores que adquirirem produtos Campilar podem cadastrar suas notas fiscais eletrônicas (NFC-e) neste site para concorrer a prêmios por meio de números da sorte.

2. Quem pode participar

Podem participar da promoção pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos;
• Possuir CPF próprio, regular e válido perante a Receita Federal;
• Ser domiciliada em território brasileiro;
• Realizar cadastro único e pessoal — cada CPF corresponde a apenas uma conta de participante, sendo vedado o cadastro duplicado ou o uso de dados de terceiros;
• Possuir cupom fiscal (NFC-e) válido de compra de produtos Campilar, nos termos da Seção 3 abaixo.

Reservamo-nos o direito de exigir, a qualquer momento, a comprovação da identidade e da veracidade dos dados informados pelo participante, especialmente antes da entrega de qualquer prêmio.

3. Como participar

Para participar, o consumidor deve adquirir produtos Campilar, criar uma conta no site e cadastrar a chave de acesso da NFC-e correspondente à compra. As regras de geração de números da sorte são:

• Cada cupom fiscal (NFC-e) que contenha 3 (três) ou mais produtos Campilar dá direito a 1 (um) número da sorte, gerado automaticamente após a validação do cupom;
• Não há limite de cupons cadastrados por participante durante o período vigente da promoção — quanto mais cupons válidos, mais números da sorte e mais chances de concorrer;
• O mesmo cupom fiscal (mesma chave de acesso) não pode ser cadastrado mais de uma vez, inclusive por participantes diferentes;
• Números da sorte só são confirmados após a validação do cupom correspondente, conforme os critérios da Seção 4.

4. Validação dos cupons fiscais (NFC-e)

Todo cupom fiscal enviado passa por validação automatizada de integridade e conformidade antes de gerar um número da sorte. São critérios de validação:

• Modelo do documento: são aceitas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65) e Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55);
• Anexo da NF-e: ao cadastrar uma NF-e (modelo 55) é obrigatório anexar o PDF (DANFE) ou o XML da nota, que será conferido pela administração;
• Origem da emissão: a nota deve ter sido emitida no estado de Rondônia;
• Estabelecimento emitente: o CNPJ emitente deve corresponder ao do parceiro Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria LTDA;
• Integridade da chave de acesso: o sistema valida matematicamente o dígito verificador dos 44 dígitos da chave de acesso informada;
• Quantidade mínima de produtos: presença de, no mínimo, 3 (três) produtos Campilar na nota, conforme a Seção 3.

Cupons que não atendam a esses critérios, que estejam incompletos, ilegíveis, adulterados, duplicados ou que não sejam confirmados como autênticos podem ser marcados como pendentes ou rejeitados por um administrador da promoção, sem geração do respectivo número da sorte. O participante pode acompanhar o status de cada cupom enviado em sua área logada.

5. Cadastro e conta do participante

Ao se cadastrar, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e endereço para eventual entrega de prêmio. Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Constatada a prestação de informações falsas, inexatas ou pertencentes a terceiros, reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o cadastro e desqualificar o participante da promoção, a qualquer tempo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Apuração e sorteio

A apuração dos ganhadores é realizada de forma eletrônica, aleatória e auditável, por meio de gerador de números criptograficamente seguro (CSPRNG), garantindo distribuição uniforme de probabilidade entre todos os números da sorte ativos no momento do sorteio. O processo:

• É acionado exclusivamente por administrador com privilégio específico de superadministrador, sem que qualquer operador tenha o poder de indicar ou influenciar o número vencedor;
• Ocorre dentro de uma transação de banco de dados atômica, que garante que um prêmio nunca seja atribuído de forma duplicada ou incompleta;
• Utiliza ordenação determinística dos registros, impedindo que rearranjos internos do banco de dados interfiram no resultado.

Os ganhadores serão divulgados na página Ganhadores deste site e contatados pelos meios de contato (e-mail e/ou telefone) informados no cadastro.

7. Prêmios e entrega

• A liberação do prêmio está condicionada à verificação da identidade do ganhador e da regularidade do seu cadastro e do cupom fiscal vinculado ao número sorteado;
• Caso o número sorteado esteja vinculado a um cupom posteriormente invalidado, rejeitado ou fraudulento, o prêmio não será entregue a esse participante, podendo ser realizado novo sorteio dentre os demais números ativos, conforme critério a ser detalhado no regulamento oficial da promoção;
• O prêmio é pessoal e intransferível, não podendo ser trocado por dinheiro ou por outro produto, salvo disposição em contrário no regulamento oficial;
• Eventuais tributos, taxas ou encargos incidentes sobre o prêmio, quando aplicáveis por força de lei, serão tratados conforme a legislação vigente e informados ao ganhador no momento do contato.

8. Desqualificação e uso indevido

Poderá ser desqualificado da promoção, a qualquer momento e sem aviso prévio, o participante que:

• Utilizar cupons fiscais fraudulentos, adulterados ou de terceiros;
• Realizar mais de um cadastro em seu nome ou utilizar CPF de outra pessoa;
• Tentar burlar, manipular ou explorar falhas do sistema de cadastro, validação ou apuração de ganhadores;
• Fornecer dados falsos, incompletos ou não puder comprová-los quando solicitado;
• Descumprir qualquer disposição destes Termos ou do regulamento oficial da promoção.

9. Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e das funcionalidades que o site CampIG oferece, com caráter enunciativo, mas não limitativo:

• A) Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública;
• B) Respeitar todas as legislações nacionais ou internacionais das quais o Brasil é signatário;
• C) Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, de casas de apostas, jogos de sorte e azar não autorizados, pornografia ilegal, apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
• D) Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do site CampIG, de seus fornecedores ou terceiros, nem introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas capazes de causar os danos anteriormente mencionados, incluindo tentativas de acesso não autorizado, automação abusiva (bots) ou ataques de negação de serviço;
• E) Os conteúdos publicados neste site possuem direitos autorais e de propriedade intelectual reservados, conforme estabelece a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998 e correlatas. Qualquer infringência será comunicada às autoridades competentes.

10. Propriedade intelectual

As marcas, logotipos, textos, imagens, layout e demais elementos deste site pertencem à Campilar, à Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria LTDA ou a seus respectivos licenciantes, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial desses conteúdos sem autorização prévia e expressa.

11. Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste site é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que é parte integrante destes Termos de Uso.

12. Limitação de responsabilidade

O CampIG emprega esforços razoáveis para manter o site disponível, seguro e livre de erros, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:

• Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, instabilidade de conexão do usuário ou de terceiros, ou eventos fora do nosso controle razoável;
• Dados informados de forma incorreta, incompleta ou inverídica pelo próprio participante;
• Impossibilidade de contato com o ganhador por dados de contato desatualizados ou incorretos;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessíveis por links a partir deste site, sobre os quais não temos controle.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, a critério do CampIG, independentemente de aviso ou notificação individual, para refletir ajustes na promoção, na legislação aplicável ou no funcionamento do site. As alterações produzem efeito a partir de sua publicação nesta página. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

14. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 5.768/1971 e sua regulamentação, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor participante, nos termos da legislação consumerista aplicável.

15. Dúvidas e contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, sobre a promoção ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário.